AREsp 1903323 - DECISAO

AREsp 1903323 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio (Súmula 284/STF) e não comprovou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico com os julgados paradigmas; além disso, não se admite alegação de dissídio com súmula em substituição aos julgados que a originaram.

Parties
Agravante: BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Envio De Cartão De Crédito Não Solicitado, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 532/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Dano Moral Envio De Cartão De Crédito Não Solicitado Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais impugnados (Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de demonstração de divergência jurisprudencial com cotejo analítico
  3. 3 impossibilidade de alegação de dissídio com súmula em substituição aos julgados que a originaram

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio (Súmula 284/STF) e não comprovou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico com os julgados paradigmas; além disso, não se admite alegação de dissídio com súmula em substituição aos julgados que a originaram.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.