AREsp 1883800 - DECISAO

AREsp 1883800 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não se conheceu do recurso especial, pois a questão relativa à configuração do dano moral dependia de reexame do conjunto fático-probatório (análise da existência apenas de negativa isolada de atendimento versus repetição de negativas), matéria vedada em recurso especial; por essa razão manteve-se o entendimento de que a negativa única configurou mero aborrecimento e não dano moral presumido; majoraram-se honorários em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: RYAN MATHEUS FERREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Prestação De Serviço, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Prestação De Serviço Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

RYAN MATHEUS FERREIRA ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa isolada de atendimento por operadora de plano de saúde configura dano moral indenizável
  2. 2 Se a configuração do dano moral exige demonstração de lesão a bem juridicamente relevante mesmo em face da responsabilidade objetiva prevista no CDC
  3. 3 Se a análise da ocorrência de dano moral demandaria reexame de prova, afrontando a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não se conheceu do recurso especial, pois a questão relativa à configuração do dano moral dependia de reexame do conjunto fático-probatório (análise da existência apenas de negativa isolada de atendimento versus repetição de negativas), matéria vedada em recurso especial; por essa razão manteve-se o entendimento de que a negativa única configurou mero aborrecimento e não dano moral presumido; majoraram-se honorários em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.