AREsp 1899401 - DECISAO

AREsp 1899401 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a modificação do acórdão impugnado dependeria de reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; mantida a fixação de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais como proporcional no caso concreto; determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver prévia fixação.

Parties
Agravante: INSS; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Decisão Sobre Agravo; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Previdenciário Responsabilidade Civil Dano Moral Indenização Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSS

Agravante

Autora

Autora

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Decisão Sobre Agravo; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por dano moral decorrente de falha no sistema do INSS
  2. 2 quantificação da indenização por dano moral
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a modificação do acórdão impugnado dependeria de reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; mantida a fixação de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais como proporcional no caso concreto; determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.