AREsp 1722518 - DECISAO

AREsp 1722518 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial quanto ao art. 7º, IX, da Lei 8.137/1990 por ausência de prequestionamento (incidência das súmulas 282 e 356 do STF). Quanto às demais matérias, o acolhimento do recurso exigiria reexame de provas sobre a ingestão do produto, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência da Quarta Turma do STJ exige prova de ingestão para reconhecer dano moral decorrente de corpo estranho em alimento, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Corpo Estranho Em Alimento, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Corpo Estranho Em Alimento Súmula 7/stj Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 7º, IX, da Lei 8.137/1990
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Condicionamento da indenização por dano moral à ingestão do produto defeituoso

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial quanto ao art. 7º, IX, da Lei 8.137/1990 por ausência de prequestionamento (incidência das súmulas 282 e 356 do STF). Quanto às demais matérias, o acolhimento do recurso exigiria reexame de provas sobre a ingestão do produto, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência da Quarta Turma do STJ exige prova de ingestão para reconhecer dano moral decorrente de corpo estranho em alimento, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§2º e 3º.