REsp 1951973 - DECISAO

REsp 1951973 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que não houve demonstração de violação dos direitos da personalidade nem de dano moral indenizável decorrente da fraude; como o recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório para rever tais conclusões, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: IRENE INÁCIO DE OLIVEIRA; Recorrido: Instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Fraude Bancária, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Fraude Bancária Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IRENE INÁCIO DE OLIVEIRA

Recorrente

Instituição financeira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral em caso de fraude bancária
  2. 2 Responsabilidade da instituição financeira por empréstimo fraudulento
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que não houve demonstração de violação dos direitos da personalidade nem de dano moral indenizável decorrente da fraude; como o recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório para rever tais conclusões, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majorados os honorários de R$500,00 para R$550,00, observando eventual gratuidade de justiça nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015.