AREsp 1917235 - DECISAO

AREsp 1917235 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por refutação da motivação de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações formuladas não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e porque o provimento pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicaram-se súmulas e enunciados pertinentes à correção monetária e juros de mora.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agrav o conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Quantum Indenizatório
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Juros De Mora Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Quantum Indenizatório

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 termo inicial dos juros de mora
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por refutação da motivação de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações formuladas não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e porque o provimento pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicaram-se súmulas e enunciados pertinentes à correção monetária e juros de mora.

Court Disposition

Agrav o conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.