AREsp 1914293 - DECISAO

AREsp 1914293 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o recorrente não indicou de forma clara e fundamentada quais dispositivos federais teriam sido violados nem articulou argumentos suficientes sobre a alegada violação (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), além de o art.186 do CC ser inapto para discutir o quantum indenizatório, o que inviabiliza a abertura da instância excepcional.

Parties
Agravante: LUIZ PAULO; Autor: autor; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Recurso Especial, Admissibilidade, Deficiência De Fundamentação, Quantificação De Indenização
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Recurso Especial Admissibilidade Deficiência De Fundamentação Quantificação De Indenização

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Parties

LUIZ PAULO

Agravante

autor

Autor

réu

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 186 do Código Civil à quantificação do dano moral
  3. 3 Pedido de majoração do quantum indenizatório sem indicação de dispositivo violado

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recorrente não indicou de forma clara e fundamentada quais dispositivos federais teriam sido violados nem articulou argumentos suficientes sobre a alegada violação (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), além de o art.186 do CC ser inapto para discutir o quantum indenizatório, o que inviabiliza a abertura da instância excepcional.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.