AREsp 1889979 - DECISAO

AREsp 1889979 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento no exame do acervo fático-probatório, que a agravante não comprovou a existência da relação contratual nem a regularidade da inscrição do nome da agravada em cadastro de inadimplentes; diante da relação de consumo aplica-se a responsabilidade objetiva do art.14 do CDC, e a inscrição indevida configura dano moral in re ipsa; além disso, a reanálise probatória requerida pela agravante é obstada pela Súmula 7/STJ, e o valor fixado (R$ 8.000,00) não se mostrou excessivo.

Parties
Agravante: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo (agravo Regimental)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Recurso Especial, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
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Parties

EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 responsabilidade objetiva do fornecedor por prestação de serviço (art.14 CDC)
  3. 3 indenização por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento no exame do acervo fático-probatório, que a agravante não comprovou a existência da relação contratual nem a regularidade da inscrição do nome da agravada em cadastro de inadimplentes; diante da relação de consumo aplica-se a responsabilidade objetiva do art.14 do CDC, e a inscrição indevida configura dano moral in re ipsa; além disso, a reanálise probatória requerida pela agravante é obstada pela Súmula 7/STJ, e o valor fixado (R$ 8.000,00) não se mostrou excessivo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme regra do art. 85, § 11, do CPC/2015.