AREsp 1916736 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as alegações sobre ofensa a dispositivos do CPC eram genéricas e não demonstraram omissões específicas, e porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela inexistência de dano moral por falta de prova da correlação entre as inscrições e os cheques cancelados; tal conclusão não pode ser reformada em recurso especial por envolver reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CAPUCHE VIVERDE INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Cheques Devolvidos/cheques Sem Fundos, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processual Civil Civil Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Cheques Devolvidos/cheques Sem Fundos +1 more

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Parties

CAPUCHE VIVERDE INCORPORACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade do acórdão por falta de fundamentação (art. 489, §1º, V, do CPC/2015)
  2. 2 existência de dano moral por indevida negativação após encerramento de conta e devolução de cheques
  3. 3 ônus da prova da correlação entre inscrições no SPC/SERASA e cheques cancelados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações sobre ofensa a dispositivos do CPC eram genéricas e não demonstraram omissões específicas, e porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela inexistência de dano moral por falta de prova da correlação entre as inscrições e os cheques cancelados; tal conclusão não pode ser reformada em recurso especial por envolver reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.