AREsp 1886693 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas exigem reexame do conjunto fático-probatório (nexo causal e ausência de culpa exclusiva da vítima comprovados nos autos pela perícia), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente o valor da indenização de R$ 8.000,00 não se revelou irrisório ou exorbitante a justificar revisão nesta Corte; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: JSL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Culpa Exclusiva Da Vítima, Reexame De Prova (súmula 7), Quantum Indenizatório, Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Contratos De Transporte Seguros Dano Moral Culpa Exclusiva Da Vítima Reexame De Prova (súmula 7) Quantum Indenizatório +1 more

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Parties

JSL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve prova de culpa exclusiva da vítima como excludente de responsabilidade
  2. 2 Se o nexo de causalidade entre o acidente e as lesões restou comprovado
  3. 3 Se o valor da indenização por dano moral (R$ 8.000,00) é exorbitante e passível de revisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas exigem reexame do conjunto fático-probatório (nexo causal e ausência de culpa exclusiva da vítima comprovados nos autos pela perícia), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente o valor da indenização de R$ 8.000,00 não se revelou irrisório ou exorbitante a justificar revisão nesta Corte; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se