AREsp 1892140 - DECISAO

AREsp 1892140 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o agravante não demonstrou objetivamente as omissões apontadas no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, e porque o valor da indenização de R$ 100.000,00 não se mostra exorbitante diante das condições fáticas (invalidez permanente e necessidade de cuidados permanentes), tornando incabível a revisão do quantum por força da Súmula 7/STJ; aplicado ainda o disposto no art. 85, §11, do CPC quanto aos honorários.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: ADESIO PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Do Estado, Quantificação De Danos Morais, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Dano Moral Responsabilidade Civil Do Estado Quantificação De Danos Morais Juros De Mora Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante/recorrente

ADESIO PEREIRA DE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 alegada omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 reexame do quantum indenizatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o agravante não demonstrou objetivamente as omissões apontadas no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, e porque o valor da indenização de R$ 100.000,00 não se mostra exorbitante diante das condições fáticas (invalidez permanente e necessidade de cuidados permanentes), tornando incabível a revisão do quantum por força da Súmula 7/STJ; aplicado ainda o disposto no art. 85, §11, do CPC quanto aos honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC, majorando honorários nos moldes descritos na decisão.