EAREsp 1743654 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou erro material, a matéria relativa à conexão foi motivadamente apreciada e precluída quanto à insurgência, as provas documentais foram suficientes para o julgamento antecipado sem configurar cerceamento de defesa, e a inexistência de demonstração do dano moral impediu a condenação, além de que a reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ÂNGELA MARIA RODRIGUES BATISTA ROSA; Agravada: CONSTRUTORA TENDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Conexão De Feitos, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Preclusão, Julgamento Antecipado Da Lide
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Conexão De Feitos Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

ÂNGELA MARIA RODRIGUES BATISTA ROSA

Agravante

CONSTRUTORA TENDA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/embargos de declaração)
  2. 2 possibilidade de reunião de processos por conexão quando um já foi julgado
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou erro material, a matéria relativa à conexão foi motivadamente apreciada e precluída quanto à insurgência, as provas documentais foram suficientes para o julgamento antecipado sem configurar cerceamento de defesa, e a inexistência de demonstração do dano moral impediu a condenação, além de que a reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Intimem-se