AREsp 1907743 - DECISAO

AREsp 1907743 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das matérias suscitadas demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque parte das questões não foi prequestionada perante o Tribunal de origem (óbitos das Súmulas 282 e 356 do STF); determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Registro Público, Omissão Específica Do Ente Público, Quantificação De Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Constitucional Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Do Estado Registro Público Omissão Específica Do Ente Público +3 more

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Parties

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil da Junta Comercial por registro fraudulento
  2. 2 aplicabilidade da teoria do risco administrativo (art. 37, § 6º, CRFB/88)
  3. 3 dever de diligência no exame de documentos (art. 40 Lei 8.934/94)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das matérias suscitadas demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque parte das questões não foi prequestionada perante o Tribunal de origem (óbitos das Súmulas 282 e 356 do STF); determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.