AREsp 1900696 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria trazida demandaria reexame de provas e valoração do dano moral, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, não se demonstrando que o valor arbitrado seja irrisório ou exorbitante; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ADRIANA MATEUS BITTENCOURT; Agravada: concessionária ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Recurso Especial, TOI (termo De Ocorrência De Irregularidade), Indenização, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Recurso Especial TOI (termo De Ocorrência De Irregularidade) Indenização +2 more

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Parties

ADRIANA MATEUS BITTENCOURT

Agravante

concessionária ré

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por alegada violação do art. 944 do Código Civil
  2. 2 Possibilidade de reexame do valor da indenização por danos morais pelo STJ diante da Súmula n. 7
  3. 3 Presunção de legitimidade do termo de ocorrência de irregularidade (TOI) emitido por concessionária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria trazida demandaria reexame de provas e valoração do dano moral, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, não se demonstrando que o valor arbitrado seja irrisório ou exorbitante; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.