AREsp 1901633 - DECISAO

AREsp 1901633 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a quantia arbitrada a título de dano moral (R$ 30.000,00 por autor) não é irrisória nem excessiva, de modo que sua alteração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não há identidade fática suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: EDMAR D AVILA MARIA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Indenização Por Morte, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gastos Funerários
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Indenização Por Morte Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDMAR D AVILA MARIA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revisão do valor da indenização por danos morais
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre recurso especial
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a quantia arbitrada a título de dano moral (R$ 30.000,00 por autor) não é irrisória nem excessiva, de modo que sua alteração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não há identidade fática suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.