AREsp 1875025 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com fundamentação apoiada nas provas, concluiu pela ausência de dano moral, conclusão que demandaria reexame probatório proibido pela Súmula 7 do STJ; ademais, as alegadas violações legais não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211 do STJ e tornando inadmissível a apreciação na instância especial.

Parties
Agravante: KLEBSON DOS SANTOS CENAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade; Decisão Que Negou Seguimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Obra/infraestrutura, Inversão De Cláusula Penal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Responsabilidade Civil Dano Moral Atraso Na Entrega De Obra/infraestrutura Inversão De Cláusula Penal Prequestionamento +4 more

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Parties

KLEBSON DOS SANTOS CENAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade; Decisão Que Negou Seguimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral por atraso na entrega de infraestrutura
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em relação de consumo
  3. 3 possibilidade de inversão da cláusula penal por descumprimento de prazo de entrega

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com fundamentação apoiada nas provas, concluiu pela ausência de dano moral, conclusão que demandaria reexame probatório proibido pela Súmula 7 do STJ; ademais, as alegadas violações legais não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211 do STJ e tornando inadmissível a apreciação na instância especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.