AREsp 1881844 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem quanto à ocorrência de dano moral dependeria de novo exame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o tribunal local concluiu, com base nas provas, que a recusa de cobertura do home care agravou a aflição da autora e colocou sua vida em risco, justificando a indenização.

Parties
Autor: ESTER DE ALMEIDA SILVA; Ré: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura, Home Care, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Saúde/planos De Saúde Dano Moral Negativa De Cobertura Home Care Ônus Da Prova +2 more

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Parties

ESTER DE ALMEIDA SILVA

Autor

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de cobertura de plano de saúde e obrigação de custear tratamento home care
  2. 2 Configuração de dano moral em razão da recusa de cobertura
  3. 3 Aplicação do ônus da prova (art. 373, II, CPC/2015 e art. 14, §3º, II, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem quanto à ocorrência de dano moral dependeria de novo exame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o tribunal local concluiu, com base nas provas, que a recusa de cobertura do home care agravou a aflição da autora e colocou sua vida em risco, justificando a indenização.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pela recorrente
  • Não conhecer do recurso especial interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO