AREsp 1900529 - DECISAO

AREsp 1900529 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria controvertida dependia de reexame de questões fático-probatórias (vedado em recurso especial pela Súmula 7) e porque o Tribunal de origem aplicou a Súmula 385 ao caso diante da existência de inscrições preexistentes, além da ausência de prova da irregularidade dessas inscrições por parte da autora (ônus de prova do art. 373, I, CPC/2015); não foi demonstrada divergência jurisprudencial de forma analítica e suficiente.

Parties
Agravante: MARIA CALMECITA PEREIRA DE SOUZA; Recorridos: requeridos/recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Coisa Julgada, Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito, Ônus Da Prova, Reexame De Prova, Súmula 385 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Coisa Julgada Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito Ônus Da Prova Reexame De Prova +2 more

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Parties

MARIA CALMECITA PEREIRA DE SOUZA

Agravante

requeridos/recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração do dano moral diante de cobrança de dívida declarada inexigível
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 385 do STJ em caso de inscrições preexistentes
  3. 3 Ônus da prova quanto à irregularidade de inscrições (art. 373, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria controvertida dependia de reexame de questões fático-probatórias (vedado em recurso especial pela Súmula 7) e porque o Tribunal de origem aplicou a Súmula 385 ao caso diante da existência de inscrições preexistentes, além da ausência de prova da irregularidade dessas inscrições por parte da autora (ônus de prova do art. 373, I, CPC/2015); não foi demonstrada divergência jurisprudencial de forma analítica e suficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.