AREsp 1877205 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a matéria jornalística, embora crítica e com menção à "quarentena", tinha verossimilhança e interesse público, não imputou ilícito nem configurou ofensa à honra capaz de ensejar dano moral; avaliar de forma diversa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios recursais em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ARY BRAGA PACHECO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Direito De Resposta, Liberdade De Expressão, Responsabilidade Civil, Quarentena Administrativa, Honra E Reputação, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios Recursais
Constitucional Civil Processual Civil Direito De Imprensa Dano Moral Direito De Resposta Liberdade De Expressão Responsabilidade Civil +4 more

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Parties

ARY BRAGA PACHECO FILHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contradição e obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 pretensão de indenização por dano moral decorrente de matéria jornalística
  3. 3 aplicabilidade do direito de resposta (Lei 13.188/2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a matéria jornalística, embora crítica e com menção à "quarentena", tinha verossimilhança e interesse público, não imputou ilícito nem configurou ofensa à honra capaz de ensejar dano moral; avaliar de forma diversa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios recursais em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por ARY BRAGA PACHECO FILHO.
  • Majoro os honorários advocatícios recursais em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo.