AREsp 1900094 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a alegada omissão foi formulada de forma genérica, o que atrai a Súmula 284/STF, e porque o acolhimento das alegações da recorrente exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, determinou-se a majoração dos honorários em decorrência do tempo e complexidade do recurso, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.; majoração dos honorários advocatícios em desfavor da recorrente.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Responsabilidade Objetiva, Reexame De Matéria De Fato, Omissão No Acórdão, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Dano Material Responsabilidade Objetiva Reexame De Matéria De Fato Omissão No Acórdão +1 more

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (arts. 489, §1º, I, III e IV, e 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 alegada violação do ônus da prova (art. 373 CPC/2015) e insuficiência da instrução probatória
  3. 3 reexame de matéria de fato em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a alegada omissão foi formulada de forma genérica, o que atrai a Súmula 284/STF, e porque o acolhimento das alegações da recorrente exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, determinou-se a majoração dos honorários em decorrência do tempo e complexidade do recurso, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.; majoração dos honorários advocatícios em desfavor da recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.