AREsp 1949514 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 7 do STJ quanto à pretensão de reexame do conjunto fático-probatório acerca da existência de dano moral; não se admitiu o recurso especial por demandar valoração probatória que não é competencialmente revista no STJ.

Parties: Agravante/recorrente: CARLOS HENRIQUE DA SILVA MOREIRA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Dano Moral, Reembolso De Medicamento, Rol Da ANS, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ

Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Dano Moral Reembolso De Medicamento Rol Da ANS Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CARLOS HENRIQUE DA SILVA MOREIRA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 cabimento de indenização por dano moral em razão da negativa de fornecimento de medicamento não constante do rol da ANS
2 possibilidade de reembolso integral em situações de urgência ou emergência
3 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame de prova

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Majorou-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.