AREsp 1969771 - DECISAO

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Conhecem-se os agravos e não se conhecem os recursos especiais porque o acolhimento das pretensões recursais demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; em razão da sucumbência recursal, majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE; Recorrente: MUNICIPIO DE NITEROI; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Dos Agravos; Não Conhecimento Dos Recursos Especiais (art. 105, Iii, A, Cf/88)
Outcome
Conheço dos agravos e não conheço dos recursos especiais.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Do Estado, Ônus Da Prova, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Do Estado Ônus Da Prova Reexame De Prova (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

Recorrente

MUNICIPIO DE NITEROI

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Dos Agravos; Não Conhecimento Dos Recursos Especiais (art. 105, Iii, A, Cf/88)

Legal Issues

  1. 1 existência de dano moral por postergação de exame e cirurgia
  2. 2 falha/omissão na prestação do serviço público de saúde
  3. 3 nexo causal entre omissão e suposto dano

Ratio Decidendi

Conhecem-se os agravos e não se conhecem os recursos especiais porque o acolhimento das pretensões recursais demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; em razão da sucumbência recursal, majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço dos agravos e não conheço dos recursos especiais.

Orders

  • Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.