AREsp 1297284 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque a configuração de dano moral e a aplicação das cláusulas contratuais relativas à base de cálculo da multa exigiriam reexame do substrato fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas na instância especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de mérito que afastou dano moral e aplicou a multa segundo a equivalência material.

Parties
Agravante: MARILENE MALATESTA PICININI; Agravante: SÉRGIO SCHNEIDER GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dano Moral, Multa Contratual, Equivalência Material Do Contrato, Mora, Financiamento De Obra, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Multa Contratual Equivalência Material Do Contrato Mora Financiamento De Obra Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARILENE MALATESTA PICININI

Agravante

SÉRGIO SCHNEIDER GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por atraso na entrega de imóvel financiado
  2. 2 Base de cálculo da multa contratual e aplicação do princípio da equivalência material
  3. 3 Limites ao reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a configuração de dano moral e a aplicação das cláusulas contratuais relativas à base de cálculo da multa exigiriam reexame do substrato fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas na instância especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de mérito que afastou dano moral e aplicou a multa segundo a equivalência material.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno