AREsp 1977838 - DECISAO

AREsp 1977838 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), por deficiência da fundamentação e necessidade de reexame de prova (Súmulas 284/STF e 7/STJ), sendo mantido o entendimento de inaplicabilidade do CDC a planos de autogestão conforme Súmula 608/STJ; assim, o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: MARIA LUZIA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Plano De Saúde, Autogestão, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Recusa De Cobertura, Fornecimento De Medicamentos, Rol Da ANS, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Dano Moral Plano De Saúde Autogestão Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor +5 more

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Parties

MARIA LUZIA REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em caso de recusa de fornecimento de medicamento pelo plano de saúde
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a planos de autogestão
  3. 3 requisito do prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), por deficiência da fundamentação e necessidade de reexame de prova (Súmulas 284/STF e 7/STJ), sendo mantido o entendimento de inaplicabilidade do CDC a planos de autogestão conforme Súmula 608/STJ; assim, o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem