AREsp 1954719 - DECISAO

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Conservou-se o entendimento do Tribunal a quo porque sua conclusão de violação a direito da personalidade estava amparada em elementos fático-probatórios específicos (atraso de 21 horas, perda de passeio, ausência de assistência material), circunstância que impede o STJ de reexaminar o acervo fático (Súmula 7/STJ); por esse motivo o agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido, mantendo-se a majoração do quantum e majorando-se honorários em 3% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Atraso De Voo, Quantum Indenizatório, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Transporte Aéreo Dano Moral Atraso De Voo Quantum Indenizatório Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presunção do dano moral em caso de atraso ou cancelamento de voo
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Revisão do quantum indenizatório por exorbitância ou irrisoriedade

Ratio Decidendi

Conservou-se o entendimento do Tribunal a quo porque sua conclusão de violação a direito da personalidade estava amparada em elementos fático-probatórios específicos (atraso de 21 horas, perda de passeio, ausência de assistência material), circunstância que impede o STJ de reexaminar o acervo fático (Súmula 7/STJ); por esse motivo o agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido, mantendo-se a majoração do quantum e majorando-se honorários em 3% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 3% sobre o valor fixado pela instância originária, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.