AREsp 1949543 - DECISAO

AREsp 1949543 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de prova de que a cobrança indevida ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano, não caracterizando dano moral; reconhecer violação diversa implicaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CELY DE ASSIS RODRIGUES HYGINO; Agravada: Concessionária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ (conhecimento E Julgamento Para Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Termo De Ocorrência De Irregularidade (toi), Teoria Do Desvio Produtivo, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Refaturamento De Contas
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Dano Moral Termo De Ocorrência De Irregularidade (toi) Teoria Do Desvio Produtivo Responsabilidade Objetiva Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CELY DE ASSIS RODRIGUES HYGINO

Agravante/recorrente

Concessionária

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ (conhecimento E Julgamento Para Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da lavratura do TOI
  2. 2 Configuração de dano moral por cobrança indevida
  3. 3 Aplicabilidade da Teoria do Desvio Produtivo

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de prova de que a cobrança indevida ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano, não caracterizando dano moral; reconhecer violação diversa implicaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por CELY DE ASSIS RODRIGUES HYGINO
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis