AREsp 1931969 - DECISAO

AREsp 1931969 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas (inexistência de ato ilícito, ausência de dano moral, nexo causal e alegada exorbitância do quantum) dependem de reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se também a responsabilidade objetiva do ente público pelo falso positivo de exame de HIV e a consequente indenização por dano moral; ponto relativo a juros de mora e correção monetária foi tratado à luz dos Temas 810 e 435 do STF, tendo parte do pedido perdido o objeto.

Parties
Agravante: UFPEL; Autores: 3 autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial da autarquia.
Legal Topics
Dano Moral, Resultado Falso Positivo Para HIV, Responsabilidade Civil Objetiva, Súmula 7/stj, Correção Monetária E Juros De Mora (temas 810 E 435 Stf)
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Resultado Falso Positivo Para HIV Responsabilidade Civil Objetiva Súmula 7/stj Correção Monetária E Juros De Mora (temas 810 E 435 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UFPEL

Agravante

3 autores

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de responsabilidade civil objetiva do ente público por divulgação de resultado falso positivo para HIV
  2. 2 existência de dano moral decorrente de resultado falso positivo
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas (inexistência de ato ilícito, ausência de dano moral, nexo causal e alegada exorbitância do quantum) dependem de reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se também a responsabilidade objetiva do ente público pelo falso positivo de exame de HIV e a consequente indenização por dano moral; ponto relativo a juros de mora e correção monetária foi tratado à luz dos Temas 810 e 435 do STF, tendo parte do pedido perdido o objeto.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial da autarquia.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial da autarquia.
  • Majoram-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.