AREsp 2494257 - DECISAO

AREsp 2494257 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de ofensa aos arts. 768 do CC e 3º da Lei 6.194/1974 foi genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por falta de demonstração direta e particularizada; (ii) a revisão do quantum de danos morais configuraria reexame de prova e só é admitida em hipóteses excepcionais de valores irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorreu, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; e (iii) a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ. Ademais, foi aplicada a majoracão dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Revista)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; Majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Sobre Reexame De Provas, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Das Seguradoras Dano Moral Quantum Indenizatório Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Sobre Reexame De Provas Súmulas E Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Revista)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 768 do CC e 3º da Lei n. 6.194/1974 (fundamentação genérica)
  2. 2 alegada violação ao art. 944 do CC e art. 8º do CPC quanto à desproporcionalidade do quantum de danos morais
  3. 3 alegação de divergência jurisprudencial não comprovada nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de ofensa aos arts. 768 do CC e 3º da Lei 6.194/1974 foi genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por falta de demonstração direta e particularizada; (ii) a revisão do quantum de danos morais configuraria reexame de prova e só é admitida em hipóteses excepcionais de valores irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorreu, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; e (iii) a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ. Ademais, foi aplicada a majoracão dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; Majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial