REsp 2096108 - ACORDAO

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Na hipótese dos autos a denúncia apresentou pedido expresso de reparação mínima por danos morais com indicação do quantum pretendido, de modo que a fixação de valor mínimo na sentença não violou o contraditório, a ampla defesa, a congruência ou o sistema acusatório, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Parties
Agravante: DJONATAN DE FRANCA DOMICIANO; Agravante: JOSE DA SILVA AFELIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Fixação De Valor Mínimo, Art. 387, IV, Do CPP, Instrução Probatória, Contraditório E Ampla Defesa, Roubo Majorado
Penal Processo Penal Dano Moral Indenização Fixação De Valor Mínimo Art. 387, Iv, Do CPP Instrução Probatória Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

DJONATAN DE FRANCA DOMICIANO

Agravante

JOSE DA SILVA AFELIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de pedido expresso na denúncia para fixação de indenização mínima
  2. 2 necessidade de indicação do montante na denúncia
  3. 3 prescindibilidade, em certas hipóteses, de instrução probatória específica para comprovação do dano moral (dano in re ipsa)

Ratio Decidendi

Na hipótese dos autos a denúncia apresentou pedido expresso de reparação mínima por danos morais com indicação do quantum pretendido, de modo que a fixação de valor mínimo na sentença não violou o contraditório, a ampla defesa, a congruência ou o sistema acusatório, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.