AREsp 2422064 - DECISAO

AREsp 2422064 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a modificação do entendimento acerca da irregularidade da manutenção da conta e dos danos demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrado o cotejo analítico exigido para conhecimento do recurso especial na alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015.

Parties
Autor: parte autora; Réu: parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo: Negado Provimento
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição No Sistema De Informações De Crédito (scr), Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Dano Moral Inscrição No Sistema De Informações De Crédito (scr) Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte autora

Autor

parte ré

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo: Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 regularidade da inscrição no SCR e configuração de dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a modificação do entendimento acerca da irregularidade da manutenção da conta e dos danos demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrado o cotejo analítico exigido para conhecimento do recurso especial na alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015.