AREsp 2515887 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido e, em relação ao segundo recurso especial apresentado, incidiu preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal; procedeu-se à majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Nulidade Contratual, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Comercial Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Contrato De Cartão De Crédito Consignado Nulidade Contratual Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

BANCO BMG S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial por dissídio jurisprudencial
  2. 2 configuração de dano moral em decorrência de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado
  3. 3 preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido e, em relação ao segundo recurso especial apresentado, incidiu preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal; procedeu-se à majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial