AREsp 2488903 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do tribunal de origem porque o agravante não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, II, CPC) e a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, não se verificou razão para reduzir o quantum indenizatório de R$ 5.000,00, e a devolução em dobro foi aplicada conforme a tese do IRDR e entendimento da corte (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: BANCO OLE CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial E Negando Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Repetição De Indébito, Ônus Da Prova, Juntada De Provas Em Sede Recursal, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), IRDR (tema 5), Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Dano Moral Repetição De Indébito Ônus Da Prova Juntada De Provas Em Sede Recursal Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial E Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ônus probatório do réu (art. 373, II, CPC)
  3. 3 caracterização do contrato (empréstimo consignado vs cartão de crédito consignado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do tribunal de origem porque o agravante não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, II, CPC) e a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, não se verificou razão para reduzir o quantum indenizatório de R$ 5.000,00, e a devolução em dobro foi aplicada conforme a tese do IRDR e entendimento da corte (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 20% em favor do advogado do recorrido, observada assistência gratuita, se for o caso.