AREsp 2497815 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por vícios de admissibilidade: ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula n. 284/STF) e ausência de prequestionamento das matérias (Súmulas n. 282 e 356/STF); quanto ao pedido de redimensionamento do dano moral incide o óbice da Súmula n. 7/STJ por implicar reexame de prova; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Responsabilidade Civil, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Indenização Responsabilidade Civil Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de ato ilícito, dano e nexo causal (arts. 186, 187 e 927 do CC)
  2. 2 ônus da prova (art. 373 do CPC)
  3. 3 fixação e proporcionalidade do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por vícios de admissibilidade: ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula n. 284/STF) e ausência de prequestionamento das matérias (Súmulas n. 282 e 356/STF); quanto ao pedido de redimensionamento do dano moral incide o óbice da Súmula n. 7/STJ por implicar reexame de prova; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...