AREsp 2510126 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento de matérias processuais suscitadas, e manteve-se o entendimento de que a União e a FUNASA são partes legítimas; aplicou-se a teoria actio nata para o termo inicial da prescrição (conforme REsp 1.809.204/DF, Tema 1.023), reconheceu-se a suficiência do laudo toxicológico juntado nos autos para a caracterização da contaminação e do dano moral, e confirmou-se o acórdão que fixou parâmetro indenizatório e deferiu gratuidade da justiça, impondo-se honorários advocatícios recursais de 20%.

Parties
Agravante: União; Réu: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Exposição a DDT E Pesticidas, Prescrição Quinquenal, Legitimidade Passiva, Gratuidade Da Justiça, Ônus Da Prova, Laudo Toxicológico, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Exposição a DDT E Pesticidas Prescrição Quinquenal Legitimidade Passiva Gratuidade Da Justiça +3 more

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Parties

União

Agravante

FUNASA

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição (teoria actio nata)
  2. 2 legitimidade passiva da União e da FUNASA por sucessão administrativa
  3. 3 prova da contaminação por inseticidas via laudo toxicológico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento de matérias processuais suscitadas, e manteve-se o entendimento de que a União e a FUNASA são partes legítimas; aplicou-se a teoria actio nata para o termo inicial da prescrição (conforme REsp 1.809.204/DF, Tema 1.023), reconheceu-se a suficiência do laudo toxicológico juntado nos autos para a caracterização da contaminação e do dano moral, e confirmou-se o acórdão que fixou parâmetro indenizatório e deferiu gratuidade da justiça, impondo-se honorários advocatícios recursais de 20%.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC.