AREsp 2499130 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais, mas não conheceu-se do recurso especial. Não se examinou a alegada ofensa a dispositivos constitucionais por ser matéria imprópria para o recurso especial; as questões relativas aos crimes do CP e ao art. 7º da Lei nº 12.965/2014 não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ; a alegação genérica de afronta a dispositivos do Código Civil apresentou fundamentação defeituosa, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; quanto ao dano moral, o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório, concluiu que as publicações limitaram-se a reproduzir informação oficial e não extrapolaram o direito de expressão, de modo que...

Parties
Agravante: JOLIANE TAMIRES DURAN SIMÕES; Apelado: Jose Oliveira Rocha; Apelado: Alenemar Figueiredo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Liberdade De Expressão
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Liberdade De Expressão/imprensa Dano Moral Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 211/stj +3 more

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Parties

JOLIANE TAMIRES DURAN SIMÕES

Agravante

Jose Oliveira Rocha

Apelado

Alenemar Figueiredo

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa a dispositivos constitucionais (arts. 5º, IV, V, IX, X e 220, § 1º, CF)
  2. 2 ofensa a dispositivos penais (arts. 139 e 140, CP) e à Lei nº 12.965/2014, art. 7º
  3. 3 ofensa a dispositivos do Código Civil (arts. 12, 17, 21, 186, 927, 953) e configuração de dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais, mas não conheceu-se do recurso especial. Não se examinou a alegada ofensa a dispositivos constitucionais por ser matéria imprópria para o recurso especial; as questões relativas aos crimes do CP e ao art. 7º da Lei nº 12.965/2014 não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ; a alegação genérica de afronta a dispositivos do Código Civil apresentou fundamentação defeituosa, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; quanto ao dano moral, o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório, concluiu que as publicações limitaram-se a reproduzir informação oficial e não extrapolaram o direito de expressão, de modo que...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.