AREsp 2277088 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padeceu dos vícios apontados (omissão, obscuridade ou contradição) e fundamentou que a indenização por danos morais decorreu de situação excepcional — atraso de aproximadamente três anos na entrega e ingresso na posse — que extrapolou o mero inadimplemento contratual, hipótese cuja reavaliação ficaria sujeita à vedação imposta pela Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Embargante: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Dano Moral, Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega Da Obra, Súmula N.º 7 Do STJ, Embargos De Declaração
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Dano Moral Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Da Obra Súmula N.º 7 Do STJ Embargos De Declaração

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Parties

TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 revisão de matéria fática vedada pela Súmula n.º 7 do STJ
  3. 3 caracterização de dano moral em atraso excessivo de entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padeceu dos vícios apontados (omissão, obscuridade ou contradição) e fundamentou que a indenização por danos morais decorreu de situação excepcional — atraso de aproximadamente três anos na entrega e ingresso na posse — que extrapolou o mero inadimplemento contratual, hipótese cuja reavaliação ficaria sujeita à vedação imposta pela Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantém-se o acórdão embargado.