AREsp 2532061 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento do dispositivo federal apontado e por as razões recursais estarem dissociadas do quadro fático e das premissas do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Responsabilidade Civil Do Estado, Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Constitucional Administrativo Civil Dano Moral Dano Material Responsabilidade Civil Do Estado Quantum Indenizatório Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 944 do Código Civil
  2. 2 excessividade do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 prequestionamento de dispositivo federal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento do dispositivo federal apontado e por as razões recursais estarem dissociadas do quadro fático e das premissas do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.