AREsp 2536851 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de majoração do quantum indenizatório implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o valor fixado pelo tribunal de origem (R$ 5.000,00) não se revelou irrisório ou excessivo, observando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade; por fim, majoraram-se os honorários recursais para 12% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RUTILIA FRANCISCO; Recorrida: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Contrato De Empréstimo Bancário, Descontos Indevidos, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Quantum Indenizatório Reexame De Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

RUTILIA FRANCISCO

Agravante

instituição financeira

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 186, 927, 944 do CC
  2. 2 violação dos arts. 6º, VI, e 14 do CDC
  3. 3 possibilidade de majoração do quantum indenizatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de majoração do quantum indenizatório implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o valor fixado pelo tribunal de origem (R$ 5.000,00) não se revelou irrisório ou excessivo, observando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade; por fim, majoraram-se os honorários recursais para 12% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.