AREsp 2506141 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações de ofensa a dispositivos federais foram genéricas, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Supervia - Concessionaria de Transporte Ferroviária S. A; Recorrida: Parte Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Nexo Causal, Culpa Exclusiva Da Vítima, Reexame De Prova, Quantum Indenizatório, Deficiência De Fundamentação
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Nexo Causal Culpa Exclusiva Da Vítima Reexame De Prova +2 more

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Parties

Supervia - Concessionaria de Transporte Ferroviária S. A

Agravante

Parte Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 14, §3º, Lei 8.078/1990; arts. 186, 738, 884, 927, 944 e 945 do Código Civil/2002; arts. 373, I, e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações de ofensa a dispositivos federais foram genéricas, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.