AREsp 2451082 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a modificação das conclusões do tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido demonstrou a configuração do dano moral com base no conjunto probatório e justificou a aplicação de multas por caráter protelatório dos embargos de declaração.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Prescrição, Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Repetição De Indébito, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Prescrição Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Repetição De Indébito +2 more

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 presunção de dano moral em razão da idade do consumidor
  2. 2 necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)
  3. 3 configuração de prática abusiva por descontos em benefício previdenciário sem informações claras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a modificação das conclusões do tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido demonstrou a configuração do dano moral com base no conjunto probatório e justificou a aplicação de multas por caráter protelatório dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoraram-se os honorários sucumbenciais para 13% (treze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.