AREsp 1506269 - ACORDAO

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Com base nas provas, houve apenas apontamento do título para protesto e requerimento de inscrição em cadastro de proteção ao crédito, sem efetiva inscrição ou registro de protesto, de modo que não houve publicidade nem ofensa a direitos da personalidade, inexistindo dano moral; por isso, agravo interno provido e recurso especial parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais.

Parties
Agravante: FTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Dano Moral, Protesto, Cadastro De Inadimplentes, Declaração De Inexigibilidade De Débito
Direito Civil Dano Moral Protesto Cadastro De Inadimplentes Declaração De Inexigibilidade De Débito

Case Brief

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Parties

FTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO

Agravante

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral pelo mero apontamento do título para protesto
  2. 2 Configuração de dano moral pela simples requisição de inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem efetiva inscrição

Ratio Decidendi

Com base nas provas, houve apenas apontamento do título para protesto e requerimento de inscrição em cadastro de proteção ao crédito, sem efetiva inscrição ou registro de protesto, de modo que não houve publicidade nem ofensa a direitos da personalidade, inexistindo dano moral; por isso, agravo interno provido e recurso especial parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada.
  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais.