AREsp 2549769 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as circunstâncias fáticas e o quantum indenizatório não se revelou irrisório ou exorbitante; a intervenção do STJ restaria subordinada a hipótese excepcional de valor irrisório ou excessivo, de modo que o recurso especial demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, com base no art. 85, §11, CPC, majoraram-se honorários em 15% em desfavor do recorrente.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Apelada: Autora/Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Responsabilidade Do Estado, Reexame De Provas (súmula 7), Quantum Indenizatório
Responsabilidade Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Dano Moral Indenização Responsabilidade Do Estado Reexame De Provas (súmula 7) Quantum Indenizatório

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Autora/Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Excesso ou desproporcionalidade do quantum de danos morais (art. 944 CC)
  2. 2 Aplicação da responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, CF/88)
  3. 3 Impedimento da revisão pelo STJ devido à Súmula 7

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as circunstâncias fáticas e o quantum indenizatório não se revelou irrisório ou exorbitante; a intervenção do STJ restaria subordinada a hipótese excepcional de valor irrisório ou excessivo, de modo que o recurso especial demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, com base no art. 85, §11, CPC, majoraram-se honorários em 15% em desfavor do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.