AREsp 2498880 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); aplicou-se o art. 932 do CPC/2015 em conjunto com a Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e manteve-se a conclusão do Tribunal de origem sobre o dano moral e seu valor; determinou-se a majoração de 10% dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DO PLANO DE SAUDE DA SANTA CASA DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo / Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cobertura De Plano De Saúde, Doença Preexistente, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Dano Moral Cobertura De Plano De Saúde Doença Preexistente Honorários Advocatícios Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DO PLANO DE SAUDE DA SANTA CASA DE SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo / Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de cobertura de cirurgia bariátrica por suposta doença preexistente
  2. 2 Existência e quantificação do dano moral decorrente da negativa de cobertura
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); aplicou-se o art. 932 do CPC/2015 em conjunto com a Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e manteve-se a conclusão do Tribunal de origem sobre o dano moral e seu valor; determinou-se a majoração de 10% dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se