AREsp 2548531 - DECISAO

AREsp 2548531 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a ocorrência de dano moral decorre de valoração de prova (vulnerabilidade da autora e abalo anímico), matéria vedada ao reexame em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico exigido para admissibilidade pela alínea c do art. 105, III, da CF/88. Foi também aplicada a majoração de honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Contrato De Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável, Repetição De Indébito, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Dano Moral Responsabilidade Civil Contrato De Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável Repetição De Indébito +3 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação e interpretação divergente dos arts. 186 e 927 do CC e do art. 14 do CDC
  2. 2 Se o desconto em benefício previdenciário configura dano moral (dano moral in re ipsa)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a ocorrência de dano moral decorre de valoração de prova (vulnerabilidade da autora e abalo anímico), matéria vedada ao reexame em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico exigido para admissibilidade pela alínea c do art. 105, III, da CF/88. Foi também aplicada a majoração de honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial