AREsp 2529387 - DECISAO

AREsp 2529387 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve identidade fática suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial; manteve-se o entendimento de que a recusa de embarque pela companhia aérea foi regular em razão da proibição de menor desacompanhado com troca de aeroporto, e que a agência de intercâmbio (STB) foi omissa no dever de assistência, sendo devidos danos morais apenas à menor.

Parties
Agravante: MELINA BRITO CANCADO; Agravante: OUTRO; Agravado: STB - Student Travel Bureau Viagens e Turismo Ltda.; Agravado: American Airlines Inc; Autora: Thais Orrico de Brito Cançado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Responsabilidade Solidária, Assistência a Menor Desacompanhado, Teoria Da Asserção, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Dano Material Responsabilidade Solidária Assistência a Menor Desacompanhado Teoria Da Asserção +2 more

Case Brief

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Parties

MELINA BRITO CANCADO

Agravante

OUTRO

Agravante

STB - Student Travel Bureau Viagens e Turismo Ltda.

Agravado

American Airlines Inc

Agravado

Thais Orrico de Brito Cançado

Autora

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.14 do CDC quanto à configuração de danos moral e material pela falha na prestação de serviços pela agência de intercâmbio e companhia aérea
  2. 2 Individualização da responsabilidade entre agência de intercâmbio e companhia aérea quando serviços contratados separadamente
  3. 3 Regularidade da recusa de embarque de menor desacompanhado que exige troca de aeroporto na conexão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve identidade fática suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial; manteve-se o entendimento de que a recusa de embarque pela companhia aérea foi regular em razão da proibição de menor desacompanhado com troca de aeroporto, e que a agência de intercâmbio (STB) foi omissa no dever de assistência, sendo devidos danos morais apenas à menor.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.