AREsp 2484843 - ACORDAO

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Após reconsiderar a decisão inicial, o Tribunal concluiu que não há elementos para admitir o recurso especial: o exame do quantum indenizatório exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por semelhança fática suficiente, e a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC não foi aventada por meio de embargos de declaração na origem (Súmula 284/STF); assim, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA GOMES DA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Dano Moral, Repetição De Indébito, Desconto Indevido Em Benefício Previdenciário, Quantum Indenizatório, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 CPC
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Repetição De Indébito Desconto Indevido Em Benefício Previdenciário Quantum Indenizatório Admissibilidade Do Recurso Especial +4 more

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA GOMES DA MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabe reexame do quantum de danos morais pelo STJ sem revolvimento de matéria fático-probatória?
  2. 2 É demonstrado dissídio jurisprudencial apto a admitir o recurso especial?
  3. 3 A ofensa ao art. 1.022 do CPC pode ser arguida sem que tenham sido opostos embargos de declaração na origem?

Ratio Decidendi

Após reconsiderar a decisão inicial, o Tribunal concluiu que não há elementos para admitir o recurso especial: o exame do quantum indenizatório exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por semelhança fática suficiente, e a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC não foi aventada por meio de embargos de declaração na origem (Súmula 284/STF); assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao recurso)

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 433-434 e procedido novo exame de admissibilidade
  • Negar provimento ao agravo interno