AREsp 2188689 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias invocadas demandariam reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegação de titularidade do imóvel pela União, baseada na Súmula 619/STJ, não foi demonstrada no acórdão recorrido, impedindo a alteração do julgamento de origem.
- Parties
- Agravante: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Dano Moral, Nexo De Causalidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 619/stj, Princípio Da Congruência
Case Brief
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Parties
SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC
- 2 violação ao art. 926 do CPC
- 3 incidência da Súmula 619/STJ quanto à titularidade do imóvel
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias invocadas demandariam reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegação de titularidade do imóvel pela União, baseada na Súmula 619/STJ, não foi demonstrada no acórdão recorrido, impedindo a alteração do julgamento de origem.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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