AREsp 2581651 - DECISAO

AREsp 2581651 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido (conclusão de que os dados não eram sensíveis, existência de sigilo contratual e ausência de demonstração de prejuízo imaterial), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; ademais, o armazenamento e a disponibilização dos dados no âmbito do sistema de score de crédito foram considerados lícitos à luz da Súmula 550 do STJ.

Parties
Recorrente: ESTANISLAU FERREIRA DE OLIVEIRA (ESTANISLAU); Recorrido: SERASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais; Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Tratamento De Dados Pessoais, Sistema De Score De Crédito, Súmula 283 STF, Súmula 550 STJ, Impugnação De Fundamentos Autônomos
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Dano Moral Tratamento De Dados Pessoais Sistema De Score De Crédito Súmula 283 STF +2 more

Case Brief

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Parties

ESTANISLAU FERREIRA DE OLIVEIRA (ESTANISLAU)

Recorrente

SERASA

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais; Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 divulgação e armazenamento de dados pessoais e a caracterização como informação sensível
  2. 2 necessidade de consentimento para disponibilização de dados no contexto do sistema de score de crédito
  3. 3 caracterização de dano moral in re ipsa pela falta de informação sobre o tratamento de dados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido (conclusão de que os dados não eram sensíveis, existência de sigilo contratual e ausência de demonstração de prejuízo imaterial), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; ademais, o armazenamento e a disponibilização dos dados no âmbito do sistema de score de crédito foram considerados lícitos à luz da Súmula 550 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.