AREsp 2447834 - ACORDAO

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A pretensão de reforma do acórdão recorrido demandaria reapreciação do acervo fático‑probatório (perícia e demais provas) para reavaliar a configuração do dano moral e o montante fixado, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a responsabilidade e considerou o quantum de R$ 30.000,00 compatível com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual o agravo interno foi denegado.

Parties
Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.; Agravado: LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Reexame De Provas, Súmula N.º 7 Do STJ, Impugnação Parcial, Preclusão
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Reexame De Provas Súmula N.º 7 Do STJ Impugnação Parcial +1 more

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Agravante

LUIZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n.º 7 do STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial
  3. 3 configuração do dano moral e responsabilidade civil da fornecedora

Ratio Decidendi

A pretensão de reforma do acórdão recorrido demandaria reapreciação do acervo fático‑probatório (perícia e demais provas) para reavaliar a configuração do dano moral e o montante fixado, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a responsabilidade e considerou o quantum de R$ 30.000,00 compatível com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual o agravo interno foi denegado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Nego provimento ao agravo interno.