AREsp 2551833 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, o conjunto probatório comprovou a intoxicação alimentar e a responsabilidade objetiva do Município, a Emenda Constitucional 113/2021 só entrou em vigor em 09/12/2021 não alcançando sentença proferida em 03/12/2021, e a reforma da decisão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em razão do trabalho recursal.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Autor: Gabriel; Autor: Talita; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Objetiva, Correção Monetária (taxa Selic), Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Dano Moral Responsabilidade Civil Objetiva Correção Monetária (taxa Selic) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Gabriel

Autor

Talita

Autor

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à incidência da Taxa Selic após a EC 113/2021
  2. 2 comprovação do fato constitutivo do direito e da conduta do Município para danos morais
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, o conjunto probatório comprovou a intoxicação alimentar e a responsabilidade objetiva do Município, a Emenda Constitucional 113/2021 só entrou em vigor em 09/12/2021 não alcançando sentença proferida em 03/12/2021, e a reforma da decisão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em razão do trabalho recursal.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).